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Decreto Estadual autoriza o funcionamento de Restaurantes as margens de rodovias.

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DECRETO Nº 7001 Acresce a alinea ‘b’ ao inciso V do art 5° do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que the confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual. DECRETA Art. 1° Acresce a […]

Em 3 de março de 2021 às 11:56 | Política

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

DECRETO Nº 7001

Acresce a alinea ‘b’ ao inciso V do art 5° do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que the confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual.

DECRETA

Art. 1° Acresce a alinea ‘b’ ao inciso V do art. 5° do Decreto nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, com a seguinte redação:

b) nos estabelecimentos localizados em rodovias fica autorizado o consumo no local pelos motoristas profissionais.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Curitiba, em 03 de março de 2021. 200ª da independência e 133º da República.

GUTO SILVA Chefe da Casa Civil

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR Governador do Estado

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da Saúde






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