DECRETO Nº 240/2021
DECRETA;
Art. 1º. Fica recepcionado e ratificado o disposto no Decreto nº 7.020, de 05/03/2021 do Governo do Estado do Paraná,
estabelecendo as medidas restritivas de caráter obrigatório para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, do referido ato, em todo o território do Município de Prudentópolis/PR.
Art. 2º. Considerando a ausência de transporte coletivo urbano no município Prudentópolis, especialmente de trabalhadores para as atividades comerciais e empresariais, o que justificou a redução de horários de atendimento pelo Governo do Estado no ato editado; as atividades comerciais não essenciais, de 10 de março de 2021 até o dia 17 de março de 2021, deverão funcionar observando as regras de capacidade de público já constantes do decreto municipal 368/2020, de segunda a sexta, no horário disciplinado em seus alvarás, limitado às 20:00 horas; vedado o funcionamento em finais de semana.
§ 1º: Em relação às atividades de academia, aplicam-se as regras já disciplinadas no decreto municipal 368/2020, limitado o horário de atendimento às 20:00 horas, vedado o funcionamento nos finais de semana.
§ 2º: Em relação às atividades de restaurantes, bares e lanchonetes, aplicam-se as regras já disciplinadas no decreto municipal 368/2020, limitado o horário de atendimento às 20:00 horas, após este horário permitindo-se o funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega. Durante os finais de semana, fica vedado o consumo no local, permitindo-se o funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega.
Art. 3º – De 10 de março de 2021 até às 05h00min do dia 17 de março de 2021, os serviços essenciais funcionarão no horário limite das 05h00min às 20h00min horas.
Parágrafo Único: Excepcionam-se desta regra, farmácias, hospitais e serviços de saúde os quais poderão funcionar sem qualquer limitação de horário.
Art. 4º – Fica prorrogada a proibição de reuniões em espaços públicos ou privados de qualquer natureza, independente do número de pessoas, bem como a realização de qualquer tipo de confraternização, pública ou privada, festas de aniversário, churrascos, batizados, casamentos, células religiosas, que resultem em aglomeração de mais de um núcleo familiar em ambientes domiciliares, residenciais e/ou familiares, mesmo em salões de condomínios, associações, clubes, chácaras ou estabelecimentos comerciais e congêneres.
Art. 5º. Fica prorrogada a suspensão do atendimento presencial ao público na prefeitura municipal e nas sedes de suas
secretarias à exceção da Secretaria Municipal de Saúde, do Departamento de Tributação e do Setor de emissão de nota fiscal de produtor.
Art. 6º. Fica prorrogada até às 05h00min do dia 17 de Março de 2021, a vedação de campanhas publicitárias e de divulgação de promoções que incorram ou fomentem em aglomeração de pessoas, independentemente da divulgação ou não de preço,
especialmente as promovidas em dias e/ou horários específicos; permitindo-se campanhas que visem promover o distanciamento social, como as de incentivo a compras através de tele atendimento, delivery, utilização de aplicativos e ferramentas afins.
Art. 7º. O eventual descumprimento das normas previstas no presente Decreto Municipal, ficam sujeitas às penalidades já previstas no Decreto Municipal nº 368/2020, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade civil e criminal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de Março de 2021.
Osnei Stadler
Prefeito Municipal
Emerson Rech
Secretário Municipal de Administração
Marcelo Hohl Mazurechen
Secretário Municipal de Saúde
